PROCON-PE - Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor

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Postada em 13/03/2018

Procon/PE aplica medida cautelar que proíbe bancos de formalizar empréstimos pessoais


 

O Procon/PE aplicou, nesta semana, na qual se comemora o dia do Consumidor - 15 de março, uma medida cautelar que impede bancos e financiadoras de formalizar/comercializar empréstimos cuja cláusula estabeleça autorização para a realização de descontos, em conta bancária, sobre valores creditados a títulos de salários, proventos, benefícios e outra verba, de caráter alimentar, sob pena diária de R$ 20 mil. 

 

Essa decisão foi tomada considerando a crescente contratação de empréstimos financeiros, levando boa parte da população ao superendividamento e, consequentemente, cerceando-a dos direitos básicos à subsistência. Tendo em vista ainda a aprovação da Súmula 603, pelo Superior Tribunal Justiça (STJ), de fevereiro deste ano, a qual vedou expressamente aos bancos reter salários, vencimentos e/ou proventos, excluído, porém, o empréstimo garantido por margem salarial consignável.

 

O Procon-PE em fevereiro abriu uma investigação preliminar, onde as empresas teriam que mostrar quais os empréstimos são oferecidos, a forma que são oferecidos e se os consumidores recebem as informações necessárias antes de assinar qualquer tipo de financiamento. Após o prazo de 10 dias apenas algumas empresas enviaram os documentos. Agora foi aberto um processo administrativo de ofício.

Onze empresas foram notificadas. São elas: VivaCred; Help Loja de Crediário; Banco Safra; NB Net (Bonsucesso); Bradesco; Factual Cred; Banco BMG; BV Financeira; Crefisa; Caixa Econômica Federal e Itaú.