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Postada em 27/07/2017

Procon/PE realiza fiscalização no Aeroporto nesta sexta-feira, 28.07

Ação acontecerá em todo País e verificará principalmente a cobrança de bagagem

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, através do Procon/PE realizará na próxima sexta-feira (28), a partir das 8h30, uma fiscalização no Aeroporto do Recife/Guararapes. A falta de informação clara sobre as novas regras da Resolução 400 da ANAC, para a cobrança de bagagem despachada será o foco do órgão de defesa do consumidor.

O órgão leva em consideração que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) apenas alega que está fazendo um “acompanhamento permanente das tarifas comercializadas em todas as linhas aéreas domésticas”, sem defender, de fato, o direito dos consumidores.

O passageiro não tem informações por parte das empresas aéreas, nem com relação aos valores cobrados para despachar as bagagens, nem quanto a eventual desconto caso não disponha de mala para despachar junto à companhia aérea.

A ação, que acontecerá em todo País, também contará com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). Caso sejam encontradas irregularidades a empresa será autuada.

 O que será verificado

-  Como funciona a franquia de bagagens para o passageiro (se a empresa pratica cobrança ou não e como informa aos consumidores – através de folheto, cartaz, totem, site, etc.);

- em caso de cobrança: como será feita, quais os valores, quais as dimensões e peso permitidas das bagagens;

 -  atendimento preferencial e prioritário aos passageiros que gozam de tal direito nas filas de “check-in”, despacho de bagagens, loja de aquisição de bilhetes e embarque (tempo de fila de espera);

- manutenção de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso (Lei 12.291/10).